Multa, CPF irregular e até prisão são algumas das consequências para o contribuinte que não entregar a Declaração do Imposto de Renda dentro do prazo estipulado pela Receita Federal.
Pagamento de multa
As consequências vão depender da existência ou não de imposto a pagar. Caso haja débitos não declarados, a multa será de 1% ao mês, limitada a 20% sobre o valor do imposto devido. Para quem é obrigado a declarar, mesmo sem imposto a pagar, a multa mínima é de R$ 165,74.
Vale lembrar que a obrigação de apresentar declaração de imposto de renda atinge também quem não tenha tido renda, em vários casos, como de um contribuinte que tem patrimônio superior a R$ 300 mil. O simples fato de ter esse patrimônio já o obriga a declarar, mesmo que ele não tenha tido renda
Doutor e Mestre em Direito Tributário pela USP, Leonardo Aguirra de Andrade